Simplificação e elaboração da legislação tributária infralegal : notas sobre o acesso ao direito vigente e a gestão da elaboração legislativa pelo executivo
By: SOARES, Fabiana de Menezes
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : ESAF, dezembro 2012Subject(s): Ato Administrativo | Poder Executivo | Acesso à Informação | LegislaçãoCadernos de Finanças Públicas 12, p. 219-254Abstract: O sistema da Receita Federal brasileira é definido como um sistema com muitas fontes de direito, grande quantidade de atos normativos, disposições normativas, contidas em tipos de atos classificados, em tese, como atos administrativos e/ou ordinários. Nesse cenário, com tantos impactos sobre o contribuinte e na própria atividade cotidiana da administração pública, faz-se necessário um diagnóstico inicial que evidencie a necessidade de uma política de boa legislação/regulação destinada aos setores responsáveis pela laboração legislativa (aqui compreendida como atividade) no Executivo. A questão ganha singular importância no caso da Receita Federal, marcada pela incidência do principio da legalidade em sua vertente forte, em face de sua elevada força cogente, o que intensifica a necessidade de uma ação legislativa dirigida à simplificação da sua tipologia de atos, que, por sua vez, repercutirá em outras perspectivas do sistema. A vigência da lei de acesso à informação aponta para um novo paradigma comunicativo no que se refere às informações jurídicas, notadamente aquelas que atingem a conduta de sujeitos e são veiculadas por meio de atos provenientes do exercido da atividade de administração fazendária, condição primeira para acesso ao direito vigente
O sistema da Receita Federal brasileira é definido como um sistema com muitas fontes de direito, grande quantidade de atos normativos, disposições normativas, contidas em tipos de atos classificados, em tese, como atos administrativos e/ou ordinários. Nesse cenário, com tantos impactos sobre o contribuinte e na própria atividade cotidiana da administração pública, faz-se necessário um diagnóstico inicial que evidencie a necessidade de uma política de boa legislação/regulação destinada aos setores responsáveis pela laboração legislativa (aqui compreendida como atividade) no Executivo. A questão ganha singular importância no caso da Receita Federal, marcada pela incidência do principio da legalidade em sua vertente forte, em face de sua elevada força cogente, o que intensifica a necessidade de uma ação legislativa dirigida à simplificação da sua tipologia de atos, que, por sua vez, repercutirá em outras perspectivas do sistema. A vigência da lei de acesso à informação aponta para um novo paradigma comunicativo no que se refere às informações jurídicas, notadamente aquelas que atingem a conduta de sujeitos e são veiculadas por meio de atos provenientes do exercido da atividade de administração fazendária, condição primeira para acesso ao direito vigente
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